LEI 1682-2008

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 ANEXO I
 ANEXO II
 ANEXO III
 ANEXO IV
 ANEXO V
 ANEXO VI
 ANEXO VII
 ANEXO VIII
 ANEXO IX
 ANEXO X
 ANEXO XI
 ANEXO XII
 ATAS
 DEMONSTRATIVOS
 EXP.DESP.OBRIG.
 FUNDEA
 GRUPOS
 MDE E FUNDEB
 MEMORIA CALCULO
 METAS FISCAIS
 REC. FONTES
 RENUNCIA RECEITA
 SUBSIDIOS
 VINCULADOS